AREsp 2678081 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; manteve-se o entendimento de que a modificação, em cumprimento de sentença, dos critérios de juros de mora e correção monetária fixados em título exequendo proferido após a vigência do CC/2002 ofende a coisa julgada e está sujeita à preclusão; entendeu-se também que os temas vinculantes do STF invocados referem-se, em tese, às condenações contra a Fazenda Pública e não são aplicáveis à hipótese entre particulares, e que o REsp 1.795.982/SP não tratou de aplicação em caso de trânsito em julgado.

Parties
Embargante: PEDRO DA SILVA BARCELOS; Embargante: EDSON CARLOS LUIZ MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Singular Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Preclusão, Temas Vinculantes, Precedentes
Processo Civil Direito Civil Execução Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Preclusão Temas Vinculantes +1 more

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Parties

PEDRO DA SILVA BARCELOS

Embargante

EDSON CARLOS LUIZ MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Singular Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto a precedentes vinculantes (Tema 1.170/STF e REsp 1.795.982/SP)
  2. 2 possibilidade de alteração de juros de mora e correção monetária em cumprimento de sentença com trânsito em julgado
  3. 3 incidência de preclusão sobre critérios de cálculo definidos no título exequendo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; manteve-se o entendimento de que a modificação, em cumprimento de sentença, dos critérios de juros de mora e correção monetária fixados em título exequendo proferido após a vigência do CC/2002 ofende a coisa julgada e está sujeita à preclusão; entendeu-se também que os temas vinculantes do STF invocados referem-se, em tese, às condenações contra a Fazenda Pública e não são aplicáveis à hipótese entre particulares, e que o REsp 1.795.982/SP não tratou de aplicação em caso de trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Intimem-se