AREsp 3044444 - DECISAO

AREsp 3044444 - DECISAO

Verificada a omissão do Tribunal de origem em não enfrentar expressamente as alegações suscitadas pela União quanto à limitação subjetiva do julgado e à legitimidade dos exequentes (art. 1.022, II, CPC), anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se novo julgamento pelo Tribunal de origem para o enfrentamento específico desses temas, dando parcial provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrida: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, anulando o acórdão dos embargos de declaração e determinando novo julgamento pelo Tribunal de origem com expresso enfrentamento das teses apontadas como omitidas.
Legal Topics
Coisa Julgada, Limitação Subjetiva Da Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Inexigibilidade De Título Executivo Judicial, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Administrativo Processual Civil Constitucional Coisa Julgada Limitação Subjetiva Da Coisa Julgada Legitimidade Ativa Repercussão Geral Modulação De Efeitos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAJUSTRA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à limitação subjetiva da coisa julgada aos nomes constantes da lista juntada na ação de conhecimento
  2. 2 ilegitimidade ativa dos exequentes que não eram associados à ANAJUSTRA na data do ajuizamento
  3. 3 necessidade de definição de marco temporal para filiação à ANAJUSTRA

Ratio Decidendi

Verificada a omissão do Tribunal de origem em não enfrentar expressamente as alegações suscitadas pela União quanto à limitação subjetiva do julgado e à legitimidade dos exequentes (art. 1.022, II, CPC), anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se novo julgamento pelo Tribunal de origem para o enfrentamento específico desses temas, dando parcial provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, anulando o acórdão dos embargos de declaração e determinando novo julgamento pelo Tribunal de origem com expresso enfrentamento das teses apontadas como omitidas.

Orders

  • Anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar que o Tribunal de origem profira novo julgamento com expresso enfrentamento das questões sobre ilegitimidade ativa e limitação subjetiva da coisa julgada