REsp 2129229 - DECISAO

REsp 2129229 - DECISAO

O tribunal concedeu provimento parcial ao recurso especial porque o erro de cálculo foi apontado tempestivamente antes da extinção do processo pela satisfação da obrigação, afastando a preclusão, e porque a jurisprudência consolidada admite a aplicação imediata de normas supervenientes ou de entendimento jurisprudencial aos encargos de trato sucessivo nas condenações da Fazenda Pública, contrariando o acórdão de origem que manteve a imposição do índice do título sem observar tais precedentes.

Parties
Recorrentes: RUBIA LIMA DE ARAUJO DA CONCEICAO; Recorrentes: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)
Outcome
Dou parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Preclusão, Repercussão Geral
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Correção Monetária Cumprimento De Sentença Juros De Mora Preclusão Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

RUBIA LIMA DE ARAUJO DA CONCEICAO

Recorrentes

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto aos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 aplicabilidade de índice de correção monetária superveniente (IPCA-E) às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 incidência da coisa julgada sobre encargos de trato sucessivo

Ratio Decidendi

O tribunal concedeu provimento parcial ao recurso especial porque o erro de cálculo foi apontado tempestivamente antes da extinção do processo pela satisfação da obrigação, afastando a preclusão, e porque a jurisprudência consolidada admite a aplicação imediata de normas supervenientes ou de entendimento jurisprudencial aos encargos de trato sucessivo nas condenações da Fazenda Pública, contrariando o acórdão de origem que manteve a imposição do índice do título sem observar tais precedentes.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ, dou parcial provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.