REsp 2236556 - DECISAO

REsp 2236556 - DECISAO

O STJ sustentou que o Tribunal de origem decidiu expressamente sobre a impossibilidade de desconstituir automaticamente coisa julgada formada anteriormente às decisões do STF que fixaram as teses (Temas 82, 499 e 733), razão pela qual não houve omissão no acórdão e não cabe ao recurso especial revisar matéria constitucional ou reexaminar provas; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Exequente: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução Individual De Ação Coletiva, Legitimidade Processual, Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Reexame De Provas (súmula 7)
Processual Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Execução Individual De Ação Coletiva Legitimidade Processual Embargos De Declaração Repercussão Geral Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 limites subjetivos da coisa julgada em execução individual de ação coletiva
  3. 3 efeitos de decisões do STF sobre sentenças anteriores e possibilidade de desconstituição da coisa julgada

Ratio Decidendi

O STJ sustentou que o Tribunal de origem decidiu expressamente sobre a impossibilidade de desconstituir automaticamente coisa julgada formada anteriormente às decisões do STF que fixaram as teses (Temas 82, 499 e 733), razão pela qual não houve omissão no acórdão e não cabe ao recurso especial revisar matéria constitucional ou reexaminar provas; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC