REsp 2239337 - DECISAO

REsp 2239337 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios ao não se manifestar sobre a alegação de que a operadora não demonstrou a substituição do prestador descredenciado conforme art. 17 da Lei nº 9656/98; tal omissão configura violação do art. 1.022 do NCPC, justificando o parcial provimento do recurso especial e o retorno dos autos ao TJDFT para sanar a omissão e decidir a questão federal.

Parties
Recorrente: ELLEN MARTA FERREIRA RODRIGUES MARCELINO DIAS (ELLEN); Recorrida: operadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Parcial Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tjdft)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento de omissão e apreciação das questões trazidas nos embargos de declaração.
Legal Topics
Coisa Julgada, Descredenciamento De Clínica, Cobertura De Tratamento, Ônus Da Prova, Omissão Judicial (art. 1.022 Ncpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Coisa Julgada Descredenciamento De Clínica Cobertura De Tratamento Ônus Da Prova +1 more

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Parties

ELLEN MARTA FERREIRA RODRIGUES MARCELINO DIAS (ELLEN)

Recorrente

operadora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Parcial Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tjdft)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção do custeio de tratamento em clínica não credenciada
  2. 2 Conformidade do descredenciamento da clínica com o art. 17 da Lei nº 9656/98
  3. 3 Omissão do Tribunal estadual quanto à apreciação de questão federal (art. 1.022 do NCPC)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios ao não se manifestar sobre a alegação de que a operadora não demonstrou a substituição do prestador descredenciado conforme art. 17 da Lei nº 9656/98; tal omissão configura violação do art. 1.022 do NCPC, justificando o parcial provimento do recurso especial e o retorno dos autos ao TJDFT para sanar a omissão e decidir a questão federal.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento de omissão e apreciação das questões trazidas nos embargos de declaração.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao TJDFT para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração.