AREsp 2984699 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu que a pretensão do recorrente estava acobertada pela coisa julgada e que não havia interesse de agir, de modo que o exame da matéria exigiria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento explícito ou implícito dos dispositivos apontados (art. 1.010 do CPC), o que impede o conhecimento do recurso especial conforme as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente: recorrente; Oposto: Antonio Fernando Barco; Oposta: Irene Bitencourt Barco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Interesse De Agir, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Coisa Julgada Interesse De Agir Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

Antonio Fernando Barco

Oposto

Irene Bitencourt Barco

Oposta

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a pretensão do recorrente está acobertada pela coisa julgada e se há interesse de agir
  2. 2 se os dispositivos legais indicados foram devidamente prequestionados no acórdão recorrido
  3. 3 se o conhecimento do recurso especial demandaria o reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu que a pretensão do recorrente estava acobertada pela coisa julgada e que não havia interesse de agir, de modo que o exame da matéria exigiria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento explícito ou implícito dos dispositivos apontados (art. 1.010 do CPC), o que impede o conhecimento do recurso especial conforme as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial