REsp 2222385 - DECISAO

REsp 2222385 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as questões tidas como omissas foram devidamente enfrentadas na decisão embargada; o Tribunal de origem reconheceu identidade entre os elementos (mandado de segurança anterior e ação anulatória) em consonância com a jurisprudência desta Corte; o exame aprofundado das circunstâncias fáticas exigiria reexame de prova, vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, embargos de declaração não se prestam à reforma da decisão e a agravante não demonstrou omissão, obscuridade ou erro material passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: Mococa S.A. Produtos Alimentícios; Embargado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Coisa Julgada, Mandado De Segurança Preventivo, Ação Anulatória, Litispendência, Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Coisa Julgada Mandado De Segurança Preventivo Ação Anulatória Litispendência Embargos De Declaração Omissão +1 more

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Parties

Mococa S.A. Produtos Alimentícios

Embargante

Estado de Minas Gerais

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto à demonstração da tríplice identidade entre partes, pedido e causa de pedir
  2. 2 Incidência da natureza preventiva do mandado de segurança na existência de coisa julgada
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de coisa julgada entre mandado de segurança e ação anulatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as questões tidas como omissas foram devidamente enfrentadas na decisão embargada; o Tribunal de origem reconheceu identidade entre os elementos (mandado de segurança anterior e ação anulatória) em consonância com a jurisprudência desta Corte; o exame aprofundado das circunstâncias fáticas exigiria reexame de prova, vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, embargos de declaração não se prestam à reforma da decisão e a agravante não demonstrou omissão, obscuridade ou erro material passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.