AREsp 2711613 - ACORDAO

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O agravo interno foi conhecido e não provido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (afastamento da coisa julgada em razão de fato novo - parecer técnico do CBMDF), incorrendo em deficiência de fundamentação sujeita às Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, eventual afastamento da conclusão do tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve indicação clara do dispositivo de lei federal supostamente violado quanto à multa aplicada.

Parties
Agravante/recorrente: Maria Amalia Rosa Soter da Silveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo No Recurso Especial; Ação De Obrigação De Fazer / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno conhecido e não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Ultra Petita, Deficiência De Fundamentação Recursal, Prequestionamento, Súmulas (283, 284 Stf; 7 Stj; 182 Stj)
Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Ultra Petita Deficiência De Fundamentação Recursal Prequestionamento Súmulas (283, 284 Stf; 7 Stj; 182 Stj)

Case Brief

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Parties

Maria Amalia Rosa Soter da Silveira

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo No Recurso Especial; Ação De Obrigação De Fazer / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 502 e 508 do CPC (coisa julgada)
  2. 2 alegação de julgamento ultra petita (arts. 141 e 492 do CPC)
  3. 3 deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido e não provido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (afastamento da coisa julgada em razão de fato novo - parecer técnico do CBMDF), incorrendo em deficiência de fundamentação sujeita às Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, eventual afastamento da conclusão do tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve indicação clara do dispositivo de lei federal supostamente violado quanto à multa aplicada.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial