Rcl 50047 - DECISAO

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Não houve afronta à autoridade da decisão do STJ; o Tribunal a quo interpretou o título executivo em consonância com a amplitude da nulidade reconhecida no paradigma (REsp 1383821/RJ) e não ampliou os limites objetivos da coisa julgada, de modo que a reclamação é improcedente.

Parties
Reclamante: UNIÃO; Autoridade Reclamada: Tribunal Regional Federal da 2ª Região; Beneficiário: CLAUDIO DOS SANTOS MARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Reclamação julgada improcedente
Legal Topics
Coisa Julgada, Nulidade Administrativa, Intimação Pessoal, Procedimento Demarcatório De Terrenos De Marinha, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Nulidade Administrativa Intimação Pessoal Procedimento Demarcatório De Terrenos De Marinha Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Reclamante

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Autoridade Reclamada

CLAUDIO DOS SANTOS MARINHO

Beneficiário

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão do TRF2 extrapolou a autoridade da decisão do STJ no REsp 1383821/RJ
  2. 2 Alcance da nulidade do procedimento demarcatório (se atinge a demarcação como um todo e atos dela decorrentes)
  3. 3 Possibilidade de convalidação dos atos administrativos mediante intimação pessoal posterior

Ratio Decidendi

Não houve afronta à autoridade da decisão do STJ; o Tribunal a quo interpretou o título executivo em consonância com a amplitude da nulidade reconhecida no paradigma (REsp 1383821/RJ) e não ampliou os limites objetivos da coisa julgada, de modo que a reclamação é improcedente.

Court Disposition

Reclamação julgada improcedente

Orders

  • Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor de CLAUDIO DOS SANTOS MARINHO, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/2015.
  • Prejudicado o Agravo Interno de fls. 156/160e.