AREsp 2644239 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de reexaminar o alcance do título executivo judicial exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que juros e correção monetária são matéria de ordem pública e podem ser fixados em cumprimento de sentença, sendo que, na ação de exigir contas, os juros moratórios incidem da citação e a correção monetária, quando a obrigação é líquida e com vencimento certo, desde o vencimento de cada parcela.

Parties
Agravantes (executados): HENRY SZNEJDER; Agravantes (executados): ROSA SZNEJDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Coisa Julgada, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Juros De Mora, Correção Monetária, Consectários Legais
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Ação De Exigir Contas Coisa Julgada Reexame De Provas Súmula 7/stj Juros De Mora Correção Monetária +1 more

Case Brief

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Parties

HENRY SZNEJDER

Agravantes (executados)

ROSA SZNEJDER

Agravantes (executados)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de ofensa à coisa julgada exige reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se juros de mora e correção monetária, como matéria de ordem pública, podem ser fixados em cumprimento de sentença
  3. 3 Qual o termo inicial dos juros de mora na ação de exigir contas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de reexaminar o alcance do título executivo judicial exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que juros e correção monetária são matéria de ordem pública e podem ser fixados em cumprimento de sentença, sendo que, na ação de exigir contas, os juros moratórios incidem da citação e a correção monetária, quando a obrigação é líquida e com vencimento certo, desde o vencimento de cada parcela.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que fixou correção monetária desde o vencimento de cada prestação e juros de mora desde a citação.