REsp 2238276 - DECISAO

REsp 2238276 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas e aplicou o entendimento do STF quanto à inconstitucionalidade do art.16 da LACP; além disso, as alegações travariam reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e/ou foram consideradas deficientemente fundamentadas quanto aos dispositivos apontados (incidência por analogia da Súmula 284/STF), tornando inviável a pretensão recursal.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Coisa Julgada, Efeitos Erga Omnes De Decisões Coletivas, Ação Civil Pública, Cumprimento Individual De Sentença, Omissão (embargos De Declaração), Incidência Da Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Coisa Julgada Efeitos Erga Omnes De Decisões Coletivas Ação Civil Pública Cumprimento Individual De Sentença Omissão (embargos De Declaração) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

exequente

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão de origem
  2. 2 Inaplicabilidade retroativa do Tema 1075/STF e respeito aos limites da coisa julgada
  3. 3 Efeitos territoriais do art.16 da Lei da Ação Civil Pública (LACP) e sua inconstitucionalidade segundo o STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas e aplicou o entendimento do STF quanto à inconstitucionalidade do art.16 da LACP; além disso, as alegações travariam reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e/ou foram consideradas deficientemente fundamentadas quanto aos dispositivos apontados (incidência por analogia da Súmula 284/STF), tornando inviável a pretensão recursal.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.