REsp 2235867 - DECISAO

REsp 2235867 - DECISAO

Não conheceu-se do Recurso Especial porque a recorrente não demonstrou documentalmente o vínculo funcional com o BACEN (cujo ingresso no polo passivo da ACP não ocorreu) e a pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegação genérica de violação de dispositivos legais (arts. 10 e 493 CPC) não permitiu a exata compreensão da controvérsia (analogia à Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente (autora/exequente): CARMEN LUCIA CORDEIRO COSTA; Autor Na ACP Nº 0005019 15.1997.4.03.6000: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Mencionado Não Incluído No Polo Passivo Da ACP: BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Efeito Erga Omnes, Lei Da Ação Civil Pública (art. 16), Legitimidade Ativa, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Efeito Erga Omnes Lei Da Ação Civil Pública (art. 16) Legitimidade Ativa Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CARMEN LUCIA CORDEIRO COSTA

Recorrente (autora/exequente)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Na ACP Nº 0005019 15.1997.4.03.6000

BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN)

Órgão Mencionado Não Incluído No Polo Passivo Da ACP

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 10 e 493 do CPC (ofensa ao contraditório/decisão surpresa)
  2. 2 alcance do efeito erga omnes da coisa julgada em ACP e aplicação do art. 16 da Lei nº 7.347/1985
  3. 3 necessidade de prova do vínculo funcional da exequente com o BACEN para reconhecer legitimidade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Recurso Especial porque a recorrente não demonstrou documentalmente o vínculo funcional com o BACEN (cujo ingresso no polo passivo da ACP não ocorreu) e a pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegação genérica de violação de dispositivos legais (arts. 10 e 493 CPC) não permitiu a exata compreensão da controvérsia (analogia à Súmula 284/STF).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento) o montante dos honorários advocatícios apurado nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, §§ 11 e 3º, do CPC.