AREsp 2951205 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência do recorrente demandaria o reexame de elementos fático-probatórios analisados pelo julgador a quo, o que é vedado no âmbito do recurso especial conforme a Súmula 7 do STJ; ademais, a matéria relativa à retroatividade da Lei nº 14.230/2021 e à prevalência da coisa julgada foi decidida conforme o Tema 1199/STF, mantendo a exigibilidade do título; por tais motivos o recurso especial não pode ser conhecido. Foi determinada também a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Irretroatividade Da Lei Nº 14.230/2021, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Coisa Julgada Irretroatividade Da Lei Nº 14.230/2021 Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória por recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 efeitos da Lei nº 14.230/2021 face à coisa julgada (Tema 1199/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência do recorrente demandaria o reexame de elementos fático-probatórios analisados pelo julgador a quo, o que é vedado no âmbito do recurso especial conforme a Súmula 7 do STJ; ademais, a matéria relativa à retroatividade da Lei nº 14.230/2021 e à prevalência da coisa julgada foi decidida conforme o Tema 1199/STF, mantendo a exigibilidade do título; por tais motivos o recurso especial não pode ser conhecido. Foi determinada também a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.