AREsp 2935542 - DECISAO

AREsp 2935542 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada nulidade do acordo homologado não pode ser arguida na fase de cumprimento de sentença; a via adequada para desconstituir acordo homologado é a ação própria (ação rescisória), sendo necessário preservar a coisa julgada formada na fase de conhecimento, e o reexame de matéria fática probatória estaria obstado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a orientação do Tribunal firmou-se no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula n. 83/STJ).

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Nulidade De Acordo Homologado, Ação Rescisória/ação Própria, Honorários, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Nulidade De Acordo Homologado Ação Rescisória/ação Própria Honorários Súmula 83/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impugnação de nulidade de acordo homologado na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 necessidade de ajuizamento de ação própria/ação rescisória para desconstituir acordo homologado
  3. 3 respeito à coisa julgada e preservação do título executivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada nulidade do acordo homologado não pode ser arguida na fase de cumprimento de sentença; a via adequada para desconstituir acordo homologado é a ação própria (ação rescisória), sendo necessário preservar a coisa julgada formada na fase de conhecimento, e o reexame de matéria fática probatória estaria obstado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a orientação do Tribunal firmou-se no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula n. 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.