REsp 2240167 - DECISAO

REsp 2240167 - DECISAO

O Tribunal adotou o entendimento dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (Tema 810 e Tema 1.170) de que a legislação superveniente que disciplina juros e índices de atualização pode ser aplicada a condenações da Fazenda Pública envolvendo relações não tributárias, inclusive quanto à correção monetária, e que essa aplicação não configura necessariamente ofensa à coisa julgada; por essa razão conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros Moratórios, Execução De Sentença, Repercussão Geral, Prescrição Intercorrente
Processual Civil Previdenciário Constitucional Coisa Julgada Correção Monetária Juros Moratórios Execução De Sentença Repercussão Geral +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reabertura da execução após sentença extintiva com trânsito em julgado (coisa julgada)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.170/STF aos índices de correção monetária e juros moratórios
  3. 3 Preclusão e meios próprios para desconstituição do título (ação rescisória)

Ratio Decidendi

O Tribunal adotou o entendimento dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (Tema 810 e Tema 1.170) de que a legislação superveniente que disciplina juros e índices de atualização pode ser aplicada a condenações da Fazenda Pública envolvendo relações não tributárias, inclusive quanto à correção monetária, e que essa aplicação não configura necessariamente ofensa à coisa julgada; por essa razão conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial nessa extensão