AREsp 2539349 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou nulidade no acórdão do Tribunal de origem: a matéria apontada como omitida foi reapreciada em observância à determinação do RESP 1847368/SP; e as questões federais suscitadas (arts. 502, 507 e 508 do CPC) não foram objeto de prequestionamento no acórdão regional, incidindo a Súmula 211/STJ e impedindo o exame na via especial.

Parties
Agravante: GAMA LOBO AUTO PECAS LTDA; Agravada: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (segunda Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno conhecido e negado provimento (unânime)
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Nulidade De Acórdão, Quebra De Sigilo Bancário, Embargos De Declaração, Juízo De Retratação, Súmula 211/stj
Tributário Processual Civil Coisa Julgada Prequestionamento Nulidade De Acórdão Quebra De Sigilo Bancário Embargos De Declaração Juízo De Retratação +1 more

Case Brief

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Parties

GAMA LOBO AUTO PECAS LTDA

Agravante

União (Fazenda Nacional)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (segunda Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do acórdão do Tribunal de origem por suposta omissão quanto à coisa julgada e ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame da matéria relativa à quebra de sigilo bancário em razão de decisão anterior do STJ que determinou retorno dos autos (RESP 1847368/SP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou nulidade no acórdão do Tribunal de origem: a matéria apontada como omitida foi reapreciada em observância à determinação do RESP 1847368/SP; e as questões federais suscitadas (arts. 502, 507 e 508 do CPC) não foram objeto de prequestionamento no acórdão regional, incidindo a Súmula 211/STJ e impedindo o exame na via especial.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e negado provimento (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno