AREsp 2989669 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a decisão de 01/02/2016 não vedou peremptoriamente a alienação judicial dos bens indisponíveis, havendo fatos supervenientes (desistência da penhora, indicação e efetivação de novas penhoras) que afastam a identidade fática; além disso, acolher a tese do recorrente exigiria revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Indisponibilidade De Bens, Penhora, Alienação Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Coisa Julgada Preclusão Indisponibilidade De Bens Penhora Alienação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a decisão de 01/02/2016 constituiu coisa julgada impeditiva de qualquer alienação judicial de bens declarados indisponíveis pela Justiça Federal
  2. 2 se houve preclusão quanto à alegação de indisponibilidade impedindo novas penhoras e alienações
  3. 3 se é possível reexaminar matéria fática nos autos em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a decisão de 01/02/2016 não vedou peremptoriamente a alienação judicial dos bens indisponíveis, havendo fatos supervenientes (desistência da penhora, indicação e efetivação de novas penhoras) que afastam a identidade fática; além disso, acolher a tese do recorrente exigiria revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.