REsp 2236957 - DECISAO

REsp 2236957 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento de dispositivos indicados no recurso e porque a questão controvertida foi decidida sob fundamento constitucional, cuja apreciação compete ao STF; além disso, o acórdão recorrido não incorreu em omissão, estando correto ao afirmar que as teses fixadas nos Temas 82 e 499 não podem retroagir para desconstituir coisa julgada formada antes da conclusão dos julgamentos pelo STF; não demonstrada também a divergência jurisprudencial exigida legalmente.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Exequente: Associação Nacional dos Servidores Públicos, da Previdência e da Seguridade Social (ANASPS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Ação Coletiva, Legitimidade Ativa, Repercussão Geral (tema 499, Tema 82), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Previdenciário Coisa Julgada Ação Coletiva Legitimidade Ativa Repercussão Geral (tema 499, Tema 82) Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

Associação Nacional dos Servidores Públicos, da Previdência e da Seguridade Social (ANASPS)

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das teses dos Temas 82 e 499 e possibilidade de retroatividade para desconstituir coisa julgada
  2. 2 Ilegitimidade ativa dos exequentes não constantes da lista de associados juntada à inicial
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento de dispositivos indicados no recurso e porque a questão controvertida foi decidida sob fundamento constitucional, cuja apreciação compete ao STF; além disso, o acórdão recorrido não incorreu em omissão, estando correto ao afirmar que as teses fixadas nos Temas 82 e 499 não podem retroagir para desconstituir coisa julgada formada antes da conclusão dos julgamentos pelo STF; não demonstrada também a divergência jurisprudencial exigida legalmente.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.