AREsp 2561739 - DECISAO

AREsp 2561739 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido ostenta fundamentação suficiente sem omissão ou contradição, não havendo negativa de prestação jurisdicional; por conseguinte, o recurso não é conhecido e o agravo é desprovido; majoraram-se os honorários para 12% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GLOBAL CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Excesso De Execução, Encargos Acessórios (condomínio, Iptu), Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Negativa De Prestação Jurisdicional
Civil Processual Civil Coisa Julgada Excesso De Execução Encargos Acessórios (condomínio, Iptu) Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

GLOBAL CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 necessidade de comprovação documental dos encargos acessórios para inclusão na execução
  3. 3 violação do art. 502 do CPC (coisa julgada)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido ostenta fundamentação suficiente sem omissão ou contradição, não havendo negativa de prestação jurisdicional; por conseguinte, o recurso não é conhecido e o agravo é desprovido; majoraram-se os honorários para 12% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §11, CPC).