AREsp 2429897 - DECISAO

AREsp 2429897 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações da recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório e de parâmetros técnico-atuariais já decididos, estando acobertadas pela coisa julgada e pela preclusão, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; não houve prequestionamento específico que permitisse ultrapassar tais obstáculos.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS; Agravado: MANOEL COELHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Excesso De Execução, Enriquecimento Sem Causa, Fundamentação Das Decisões, Liquidação De Sentença, Teto Regulamentar, Súmulas 5 E 7/stj, Temas 955 E 1021/stj
Processo Civil Direito Civil Previdência Complementar Execução/cumprimento De Sentença Coisa Julgada Preclusão Excesso De Execução Enriquecimento Sem Causa +5 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante

MANOEL COELHO DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 371 e 537 do Código de Processo Civil
  2. 2 violação do art. 884 do Código Civil
  3. 3 violação dos arts. 93, IX, e 202 da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações da recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório e de parâmetros técnico-atuariais já decididos, estando acobertadas pela coisa julgada e pela preclusão, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; não houve prequestionamento específico que permitisse ultrapassar tais obstáculos.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.