AREsp 2879896 - DECISAO

AREsp 2879896 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por entender que o Tribunal de origem enfrentou de forma expressa e fundamentada as questões essenciais (não havendo omissão/contradição), que a matéria controvertida demanda reexame do conjunto fático-probatório — vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ — e que a aplicação da multa aos embargos de declaração foi devidamente motivada; consequentemente manteve-se a responsabilidade da VALE pelos retroativos ocorridos durante a vigência do TAP e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo/juízo De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Termo De Ajuste Preliminar (tap), Acordo Judicial Para Reparação Integral (ajri), Auxílio Financeiro Emergencial, Programa De Transferência De Renda (ptr) / FGV, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Coisa Julgada Termo De Ajuste Preliminar (tap) Acordo Judicial Para Reparação Integral (ajri) Auxílio Financeiro Emergencial Programa De Transferência De Renda (ptr) / FGV +4 more

Case Brief

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Parties

VALE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo/juízo De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição quanto à extinção do TAP pelo AJRI e efeitos de coisa julgada
  2. 2 transferência de responsabilidade ao PTR/FGV e pagamento de retroativos
  3. 3 caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicação de multa (art. 1.026, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por entender que o Tribunal de origem enfrentou de forma expressa e fundamentada as questões essenciais (não havendo omissão/contradição), que a matéria controvertida demanda reexame do conjunto fático-probatório — vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ — e que a aplicação da multa aos embargos de declaração foi devidamente motivada; consequentemente manteve-se a responsabilidade da VALE pelos retroativos ocorridos durante a vigência do TAP e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por VALE S.A.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC