AREsp 3029779 - DECISAO

AREsp 3029779 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações (falta de fundamentação, extensão de coisa julgada e violação da boa-fé) exigiriam interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória ou envolvem tema de coisa julgada não cognoscível em recurso especial, estando, portanto, obstadas pelas súmulas e jurisprudência citadas; assim, não se deu provimento ao recurso especial. Foi ainda majorado o percentual de honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AGILBERTO PIRES MARTINS DA COSTA; Agravante: GRASIELLE DUTRA MARTINS DA COSTA; Agravante: MARGARETH VASCONCELLOS MARTINS DA COSTA; Agravante: OLEGARIO PIZZARIA E FORNERIA LTDA.; Agravante: PEDRO SAVIO PIRES MARTINS DA COSTA; Agravado: CONDOMINIO DO EDIFICIO BH PLATINUM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Coisa Julgada, Compensação De Valores, Contratos De Locação, Boa Fé Objetiva, Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Compensação De Valores Contratos De Locação Boa Fé Objetiva Recurso Especial Admissibilidade +1 more

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Parties

AGILBERTO PIRES MARTINS DA COSTA

Agravante

GRASIELLE DUTRA MARTINS DA COSTA

Agravante

MARGARETH VASCONCELLOS MARTINS DA COSTA

Agravante

OLEGARIO PIZZARIA E FORNERIA LTDA.

Agravante

PEDRO SAVIO PIRES MARTINS DA COSTA

Agravante

CONDOMINIO DO EDIFICIO BH PLATINUM

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada violação dos arts. 486, §1º, IV e 502 do CPC (mencionado também art. 489, §1º, IV no acórdão)
  3. 3 alegada violação do art. 422 do Código Civil (boa-fé objetiva)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações (falta de fundamentação, extensão de coisa julgada e violação da boa-fé) exigiriam interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória ou envolvem tema de coisa julgada não cognoscível em recurso especial, estando, portanto, obstadas pelas súmulas e jurisprudência citadas; assim, não se deu provimento ao recurso especial. Foi ainda majorado o percentual de honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa.