REsp 2182319 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões essenciais; o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que sustentaram a decisão, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, a controvérsia envolve interpretação de Lei Complementar Estadual nº 12/1999, o que torna inviável o recurso especial por analogia à Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: Estado do Ceará; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Coisa Julgada, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Pensão Por Morte, União Estável, Interpretação De Direito Local
Direito Administrativo Processo Civil Coisa Julgada Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 280/stf Pensão Por Morte União Estável +1 more

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Parties

Estado do Ceará

Agravante

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão (arts. 502 e 506 do CPC)
  3. 3 incidência da Lei Complementar Estadual nº 12/1999 e impedimento do recurso especial por direito local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões essenciais; o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que sustentaram a decisão, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, a controvérsia envolve interpretação de Lei Complementar Estadual nº 12/1999, o que torna inviável o recurso especial por analogia à Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão recorrida (decisão monocrática mantida)