REsp 2245529 - DECISAO

REsp 2245529 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as alegações, não se caracterizando omissão prevista nos arts. 489 e 1.022 do CPC; a pretensão de reconhecer coisa julgada demandaria reexame profundo de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a alegação genérica de ofensa a dispositivo federal não demonstrou contrariedade capaz de autorizar a reforma, atraindo óbices das Súmulas 283/284 do STF por analogia; por fim, manteve-se a orientação sobre majoração de honorários recursais conforme art. 85, §§ 3º e 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: Vanguard Home Empreendimentos Imobiliários Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Retroatividade Tributária Benigna, Anulação De Auto De Infração E CDA, Omissão Decisória, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Coisa Julgada Retroatividade Tributária Benigna Anulação De Auto De Infração E CDA Omissão Decisória Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Vanguard Home Empreendimentos Imobiliários Ltda

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se há coisa julgada que impede a anulação de multa e CDA
  2. 2 Aplicabilidade do art. 106, II, "a", do CTN (retroatividade tributária benigna) a autos de infração lavrados com fundamento em dispositivo revogado
  3. 3 Se houve omissão do acórdão recorrido quanto aos argumentos deduzidos (arts. 489 §1º IV e 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as alegações, não se caracterizando omissão prevista nos arts. 489 e 1.022 do CPC; a pretensão de reconhecer coisa julgada demandaria reexame profundo de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a alegação genérica de ofensa a dispositivo federal não demonstrou contrariedade capaz de autorizar a reforma, atraindo óbices das Súmulas 283/284 do STF por analogia; por fim, manteve-se a orientação sobre majoração de honorários recursais conforme art. 85, §§ 3º e 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro em 10% (dez por cento) os honorários recursais sobre o montante dos honorários anteriormente fixados.