REsp 2128091 - DECISAO

REsp 2128091 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial por ocorrer preclusão temporal e eficácia da coisa julgada em relação à decisão que extinguiu a execução; nulidade alegada após o trânsito em julgado não poderia ser reconhecida por mera petição, devendo ser impugnada por meios próprios (querela nullitatis ou ação rescisória), nos termos da legislação e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: AC2 COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA; Recorrente: GILMARA FERREIRA ANDRADE DE CASTRO; Recorrente: GIOVANI MARTINS DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ (após Juízo De Admissibilidade)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Nulidade Processual, Execução, Querela Nullitatis, Ação Rescisória, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Execução Coisa Julgada Preclusão Nulidade Processual Querela Nullitatis Ação Rescisória Trânsito Em Julgado

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Parties

AC2 COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA

Recorrente

GILMARA FERREIRA ANDRADE DE CASTRO

Recorrente

GIOVANI MARTINS DE CASTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ (após Juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o juízo reconhecer nulidade processual após o trânsito em julgado da sentença
  2. 2 Aplicabilidade da preclusão temporal e da coisa julgada ao caso
  3. 3 Meios adequados para impugnar nulidades após trânsito em julgado (querela nullitatis ou ação rescisória)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por ocorrer preclusão temporal e eficácia da coisa julgada em relação à decisão que extinguiu a execução; nulidade alegada após o trânsito em julgado não poderia ser reconhecida por mera petição, devendo ser impugnada por meios próprios (querela nullitatis ou ação rescisória), nos termos da legislação e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não se conhece do recurso especial.
  • Publique-se.