AREsp 2971002 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem solucionou integralmente a controvérsia sem omissão, não se verificando negativa de prestação jurisdicional; ademais, as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF e a rejeição do conhecimento da insurgência quanto às pretensas violações apontadas; também foi afastada a tese de limitação territorial do título coletivo, permitindo o prosseguimento da execução.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autor/exequente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Coisa Julgada, Omissão E Fundamentação, Súmula 284/stf (analogia), Limitação Territorial Da Eficácia Da Sentença, Art. 16 Da Lei Nº 7.347/85, Repercussão Geral (tema 1.075, Tema 733), Arts. 489 §1º E 1.022 II Do CPC, Arts. 502, 503 E 507 Do CPC
Processual Civil Ação Civil Pública Coisa Julgada Omissão E Fundamentação Súmula 284/stf (analogia) Limitação Territorial Da Eficácia Da Sentença Art. 16 Da Lei Nº 7.347/85 Repercussão Geral (tema 1.075, Tema 733) +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor/exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, § 1º e 1.022, II, do CPC por omissão
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 502, 503 e 507 do CPC (limites da coisa julgada)
  3. 3 incidência e retroatividade do Tema 1.075 de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem solucionou integralmente a controvérsia sem omissão, não se verificando negativa de prestação jurisdicional; ademais, as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF e a rejeição do conhecimento da insurgência quanto às pretensas violações apontadas; também foi afastada a tese de limitação territorial do título coletivo, permitindo o prosseguimento da execução.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.