AREsp 2958031 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de omissão sobre fundamentação foi genérica (aplicando Súmula 284/STF), houve falta de prequestionamento quanto ao artigo 504, I, do CPC (Súmula 282/STF) e o Tribunal de origem corretamente manteve a preliminar de coisa julgada e indeferiu a prova pericial, porquanto já havia sentença transitada em julgado reconhecendo, a contrario sensu, prestação parcial do serviço de esgotamento e as alegadas alterações fáticas não justificam dilação probatória nesta fase; além disso, reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CONJUNTO RESIDENCIAL BARÃO DO PILAR; Agravada: ÁGUAS DO IMPERADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Em Agravo De Instrumento
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prova Pericial, Tarifa De Esgotamento Sanitário, Liquidação De Sentença, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Reexame De Fatos (súmula 7/stj)
Direito Do Consumidor Processual Civil Serviço Público Coisa Julgada Prova Pericial Tarifa De Esgotamento Sanitário Liquidação De Sentença Fundamentação Judicial +2 more

Case Brief

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Parties

CONJUNTO RESIDENCIAL BARÃO DO PILAR

Agravante

ÁGUAS DO IMPERADOR

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Em Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 omissão e falta de fundamentação do acórdão (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC)
  2. 2 reconhecimento de existência de relação jurídica por efeito de coisa julgada em ação declaratória negativa (arts. 141 e 492 do CPC)
  3. 3 alcance temporal da coisa julgada em relação de trato continuado (art. 505, I, do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de omissão sobre fundamentação foi genérica (aplicando Súmula 284/STF), houve falta de prequestionamento quanto ao artigo 504, I, do CPC (Súmula 282/STF) e o Tribunal de origem corretamente manteve a preliminar de coisa julgada e indeferiu a prova pericial, porquanto já havia sentença transitada em julgado reconhecendo, a contrario sensu, prestação parcial do serviço de esgotamento e as alegadas alterações fáticas não justificam dilação probatória nesta fase; além disso, reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.