AREsp 3057134 - DECISAO

AREsp 3057134 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada exigia reexame do conjunto fático-probatório e interpretação do título executivo judicial, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão interlocutória apontada não exibiu caráter definitivo apto a ensejar coisa julgada material nos termos alegados.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI SERRANA RS/ES; Réu: Posto Barossi Ltda.; Réu: Carlos Alberto Giacomello; Terceira: Santina Inês Gioto Zat; Réu: Ducimar Cortelini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Consignação Em Pagamento, Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Coisa Julgada Consignação Em Pagamento Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI SERRANA RS/ES

Agravante

Posto Barossi Ltda.

Réu

Carlos Alberto Giacomello

Réu

Santina Inês Gioto Zat

Terceira

Ducimar Cortelini

Réu

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de coisa julgada formal e material em decisão interlocutória que fixou destinação de valores consignados
  2. 2 Possível violação dos arts. 502 e 505 do CPC
  3. 3 Possibilidade de reexame, em recurso especial, da interpretação do título executivo judicial e da prova (obstáculo da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada exigia reexame do conjunto fático-probatório e interpretação do título executivo judicial, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão interlocutória apontada não exibiu caráter definitivo apto a ensejar coisa julgada material nos termos alegados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.