AREsp 2583927 - DECISAO

AREsp 2583927 - DECISAO

O Tribunal entendeu que ambas as demandas tratam das mesmas diferenças de RAV e têm o mesmo fundamento principal, que o art. 104 do CDC é inaplicável porque a ação individual transitaria em julgado antes da ação coletiva, que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão quanto aos pontos suscitados (artigos 489 e 1.022 do CPC/2015 foram analisados), e que, para alterar o posicionamento do Tribunal de origem seria necessário reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por esse motivo conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, majorando os honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: MARCOS AURÉLIO TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Mandado De Segurança, Retribuição Adicional Variável RAV, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Mandado De Segurança Retribuição Adicional Variável RAV Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARCOS AURÉLIO TAVARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 104 do CDC quando ação individual transitou em julgado antes da ação coletiva
  2. 2 presença ou ausência da tríplice identidade para reconhecimento da coisa julgada
  3. 3 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que ambas as demandas tratam das mesmas diferenças de RAV e têm o mesmo fundamento principal, que o art. 104 do CDC é inaplicável porque a ação individual transitaria em julgado antes da ação coletiva, que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão quanto aos pontos suscitados (artigos 489 e 1.022 do CPC/2015 foram analisados), e que, para alterar o posicionamento do Tribunal de origem seria necessário reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por esse motivo conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, majorando os honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar em 2% o valor fixado pelas instâncias ordinárias para os honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015
  • Publique-se