AREsp 2886588 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se seguimento ao recurso especial porque a correção monetária pelo IGP-M e os juros de 1% ao mês foram expressamente fixados no título judicial e não foram impugnados, de modo que a modificação desses critérios em fase de cumprimento de sentença ofenderia a coisa julgada e a preclusão; as alegações do recorrente não afastaram essa conclusão nem demonstraram omissão capaz de justificar revisão.

Parties
Agravante/recorrente: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (negado Seguimento)
Outcome
Conheço o agravo e nego seguimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Preclusão, Taxa Selic, IGP M
Processo Civil Direito Civil Direito Tributário Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Preclusão +2 more

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração, em fase de cumprimento de sentença, dos índices de correção monetária e dos juros de mora fixados em título judicial transitado em julgado
  2. 2 Aplicação exclusiva da Taxa Selic como taxa única de juros e correção monetária
  3. 3 Incidência da preclusão e respeito à coisa julgada em relação aos critérios de cálculo fixados no título

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se seguimento ao recurso especial porque a correção monetária pelo IGP-M e os juros de 1% ao mês foram expressamente fixados no título judicial e não foram impugnados, de modo que a modificação desses critérios em fase de cumprimento de sentença ofenderia a coisa julgada e a preclusão; as alegações do recorrente não afastaram essa conclusão nem demonstraram omissão capaz de justificar revisão.

Court Disposition

Conheço o agravo e nego seguimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.