AREsp 2616346 - DECISAO

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Verificada omissão no julgamento dos embargos de declaração em relação à arguição sobre a existência de coisa julgada material, configurada violação ao art. 1.022 do CPC; por conseguinte, deve-se anular o acórdão dos embargos e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a questão omitida.

Parties
Recorrente: LUCIA DANICHEWCZ OGLEARI; Autor Na Ação Coletiva: SINTRASEB; Requerida Na Ação Coletiva: municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre O Recurso Especial Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.
Legal Topics
Coisa Julgada, Recursos Repetitivos, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença
Direito Processual Civil Coisa Julgada Recursos Repetitivos Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença

Case Brief

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Parties

LUCIA DANICHEWCZ OGLEARI

Recorrente

SINTRASEB

Autor Na Ação Coletiva

municipalidade

Requerida Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre O Recurso Especial Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 necessidade de liquidação prévia do julgado como requisito para ajuizamento de cumprimento de sentença individual originada de ação coletiva
  2. 2 existência de omissão em embargos de declaração quanto à manifestação sobre coisa julgada material
  3. 3 incidência da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo nº 1.169) e seus efeitos sobre processos análogos

Ratio Decidendi

Verificada omissão no julgamento dos embargos de declaração em relação à arguição sobre a existência de coisa julgada material, configurada violação ao art. 1.022 do CPC; por conseguinte, deve-se anular o acórdão dos embargos e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a questão omitida.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.

Orders

  • Anular o acórdão proferido em embargos de declaração
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo