AREsp 2813823 - ACORDAO

AREsp 2813823 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal implicaria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem se pronunciou de forma clara e fundamentada, não caracterizando negativa de prestação jurisdicional, e a parte agravante não demonstrou objetivamente que a matéria poderia ser apreciada sem revolver provas ou contratos.

Parties
Agravante: I M S CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Princípio Da Congruência, Legislação Minerária, Julgamento Extra Petita, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Coisa Julgada Princípio Da Congruência Legislação Minerária Julgamento Extra Petita Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 5/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

I M S CONSTRUTORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
  2. 2 Se a análise da alegada ofensa à coisa julgada exige reinterpretação de cláusulas contratuais (incidência da Súmula 5/STJ)
  3. 3 Se a verificação de julgamento extra petita e de aplicação correta da legislação minerária exige reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal implicaria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem se pronunciou de forma clara e fundamentada, não caracterizando negativa de prestação jurisdicional, e a parte agravante não demonstrou objetivamente que a matéria poderia ser apreciada sem revolver provas ou contratos.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais, por incabível a providência na espécie.