AREsp 2958853 - ACORDAO

AREsp 2958853 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, e suas razões estavam dissociadas do decidido, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a pretensão relativa à coisa julgada exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e a alegada divergência jurisprudencial restou prejudicada por óbice sumular.

Parties
Autor: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Uberlândia - IPREMU; Agravante/apelante: recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmulas, Prequestionamento, Reexame De Provas, Admissibilidade Recursal, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Processual Administrativo Coisa Julgada Súmulas Prequestionamento Reexame De Provas Admissibilidade Recursal Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Uberlândia - IPREMU

Autor

recorrente

Agravante/apelante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação a fundamento autônomo
  2. 2 possibilidade de nulidade da sentença por violação ao art. 357, §1º, do CPC/2015
  3. 3 alcance da Súmula 7 do STJ sobre vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, e suas razões estavam dissociadas do decidido, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a pretensão relativa à coisa julgada exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e a alegada divergência jurisprudencial restou prejudicada por óbice sumular.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno