AREsp 3015394 - DECISAO

AREsp 3015394 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não especificou os incisos do art. 1.022 (aplicando-se a Súmula 284/STF), faltou prequestionamento em relação a outras teses (incidindo as Súmulas 282/STF e 356/STF) e a pretensão de relativizar a coisa julgada e reinterpretar o título judicial exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, certas matérias não foram examinadas pelo tribunal de origem no viés pretendido, impedindo conhecimento.

Parties
Agravante: UNIÃO; Associação Autora/parte Interessada: ANFFA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão De Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Substituição Processual, Execução, Gratificação De Desempenho (gdafa)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Coisa Julgada Recurso Especial Embargos De Declaração Substituição Processual Execução +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

ANFFA

Associação Autora/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão De Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional e ausência de indicação dos incisos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 insuficiência de fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, CPC/2015) quanto a filiação direta e respeito à coisa julgada
  3. 3 respeito à coisa julgada e impossibilidade de majorar percentual na fase de execução (arts. 502, 505 e 508 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não especificou os incisos do art. 1.022 (aplicando-se a Súmula 284/STF), faltou prequestionamento em relação a outras teses (incidindo as Súmulas 282/STF e 356/STF) e a pretensão de relativizar a coisa julgada e reinterpretar o título judicial exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, certas matérias não foram examinadas pelo tribunal de origem no viés pretendido, impedindo conhecimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.