AREsp 2754954 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo; quanto às alegações de violação dos arts. 319, III, 337, §§ 2º e 4º, 503 e 504 do CPC, o recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula nº 7/STJ, pois a análise demandaria reexame de matéria fático-probatória; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a pretensão material (comissão pela intermediação do negócio com a AMBEV) já fora apreciada na ação anterior, havendo coisa julgada; o dissídio jurisprudencial não ficou demonstrado por falta de similitude fática entre os julgados; não houve negativa de prestação jurisdicional em face da fundamentação apresentada; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido, e...

Parties
Agravante/recorrente: CASARIL IMOBILIARIA LTDA; Agravada/recorrida: RETIFICA SANDERSON LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Acórdão Proferido (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa parte, desprovido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Contrato Verbal De Corretagem, Teoria Da Relação Jurídica Base, Teoria Da Tríplice Identidade, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Contrato Verbal De Corretagem Teoria Da Relação Jurídica Base Teoria Da Tríplice Identidade Dissídio Jurisprudencial Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CASARIL IMOBILIARIA LTDA

Agravante/recorrente

RETIFICA SANDERSON LTDA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Acórdão Proferido (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Configuração de coisa julgada entre ação monitória e ação de cobrança
  3. 3 Aplicação das teorias da relação jurídica de base e da tríplice identidade para coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; quanto às alegações de violação dos arts. 319, III, 337, §§ 2º e 4º, 503 e 504 do CPC, o recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula nº 7/STJ, pois a análise demandaria reexame de matéria fático-probatória; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a pretensão material (comissão pela intermediação do negócio com a AMBEV) já fora apreciada na ação anterior, havendo coisa julgada; o dissídio jurisprudencial não ficou demonstrado por falta de similitude fática entre os julgados; não houve negativa de prestação jurisdicional em face da fundamentação apresentada; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido, e...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa parte, desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por CASARIL IMOBILIARIA LTDA.
  • Conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.