AREsp 3001914 - DECISAO

AREsp 3001914 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve omissão ou falta de fundamentação do acórdão recorrido; que a inicial e a sentença da ação coletiva não impuseram limitação territorial; que o entendimento do STF (Tema 1075) sobre a inconstitucionalidade do art. 16 da LACP afasta restrições territoriais; e que as razões recursais da União estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão, atraindo a Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial, com majoração de honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Em Parte E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Efeitos Erga Omnes, Incorporação De Percentual Remuneratório, Súmula 284/stf, Tema 1075/stf, Art. 16 Da Lei Nº 7.347/85, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Coletivo Ação Civil Pública Coisa Julgada Efeitos Erga Omnes Incorporação De Percentual Remuneratório Súmula 284/stf Tema 1075/stf +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Em Parte E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489, § 1º e 1.022, II, do CPC
  2. 2 aplicabilidade e retroatividade da declaração de inconstitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7.347/85
  3. 3 incidência do Tema 1075/STF

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve omissão ou falta de fundamentação do acórdão recorrido; que a inicial e a sentença da ação coletiva não impuseram limitação territorial; que o entendimento do STF (Tema 1075) sobre a inconstitucionalidade do art. 16 da LACP afasta restrições territoriais; e que as razões recursais da União estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão, atraindo a Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial, com majoração de honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial em parte
  • Negar provimento ao recurso especial