AREsp 2912506 - DECISAO

AREsp 2912506 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu corretamente ao entender que não é possível substituir, na fase de cumprimento de sentença, os índices e juros expressamente fixados no título executivo (IGP-M e juros de 1% ao mês) pela taxa Selic sem violar a coisa julgada, e porque a matéria demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7, além de incidir a Súmula 568/STJ impedindo o seguimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa Selic, IGP M, Atualização Do Débito, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Civil Execução/cumprimento De Sentença Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Taxa Selic IGP M +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da indexação e juros fixados no título executivo judicial pela taxa Selic na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 compatibilidade da alteração dos consectários legais com a coisa julgada
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7, 83 e 568 do STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu corretamente ao entender que não é possível substituir, na fase de cumprimento de sentença, os índices e juros expressamente fixados no título executivo (IGP-M e juros de 1% ao mês) pela taxa Selic sem violar a coisa julgada, e porque a matéria demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7, além de incidir a Súmula 568/STJ impedindo o seguimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, por não terem sido fixados nas instâncias originárias.