AREsp 2936368 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu conforme a jurisprudência do STJ de que não se pode alterar, na fase de cumprimento de sentença, os critérios de juros expressamente fixados no título exequendo sem violar a coisa julgada e o princípio da fidelidade ao título; ademais, incide a Súmula 568/STJ e há óbice às parcelas fáticas pela Súmula 7, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Fidelidade Ao Título, Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa SELIC, Súmula 568/stj, Súmulas 7 E 83/stj
Processo Civil Direito Civil Execução/cumprimento De Sentença Coisa Julgada Fidelidade Ao Título Juros De Mora Correção Monetária Taxa SELIC +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração da taxa de juros de mora fixada no título executivo na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 incidência da Taxa SELIC versus IGP-M/juros de 1% ao mês
  3. 3 ofensa à coisa julgada e princípio da fidelidade ao título

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu conforme a jurisprudência do STJ de que não se pode alterar, na fase de cumprimento de sentença, os critérios de juros expressamente fixados no título exequendo sem violar a coisa julgada e o princípio da fidelidade ao título; ademais, incide a Súmula 568/STJ e há óbice às parcelas fáticas pela Súmula 7, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.