AREsp 2602256 - DECISAO

AREsp 2602256 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela inexistência de coisa julgada (diversidade de partes) e pela ausência de provas de que a pequena propriedade rural fosse trabalhada pela família e de que a dívida derivasse da atividade produtiva; a reforma de tais conclusões demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a recorrente não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF. Em razão disso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa, respeitada a gratuidade de...

Parties
Agravante: EDNA MIEKO OUCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Impenhorabilidade, Penhora, Reexame De Provas, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Coisa Julgada Impenhorabilidade Penhora Reexame De Provas Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDNA MIEKO OUCHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de coisa julgada
  2. 2 Impenhorabilidade de pequena propriedade rural exigindo trabalho da família
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela inexistência de coisa julgada (diversidade de partes) e pela ausência de provas de que a pequena propriedade rural fosse trabalhada pela família e de que a dívida derivasse da atividade produtiva; a reforma de tais conclusões demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a recorrente não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF. Em razão disso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa, respeitada a gratuidade de...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça conferida à recorrente.
  • Publique-se.