AREsp 2472220 - DECISAO

AREsp 2472220 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior para conhecer do agravo interno e, com base em que o título executivo transitado em julgado assegurou à ANAJUSTRA legitimidade ativa ampla como substituta processual, proferido antes da repercussão geral e sem ação rescisória, concluiu-se que acolher a alegação da União exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, e que os embargos de declaração não são via adequada para rediscutir o mérito, devendo o recurso especial não ser conhecido.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Retratação)
Outcome
Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Substituição Processual, Legitimidade Ativa, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Substituição Processual Legitimidade Ativa Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Repercussão Geral

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Parties

UNIÃO

Agravante

ANAJUSTRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ que veda reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Eficácia subjetiva da coisa julgada em ação coletiva e seus limites
  3. 3 Legitimidade ativa da associação como substituta processual e alcance temporal dos filiados

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior para conhecer do agravo interno e, com base em que o título executivo transitado em julgado assegurou à ANAJUSTRA legitimidade ativa ampla como substituta processual, proferido antes da repercussão geral e sem ação rescisória, concluiu-se que acolher a alegação da União exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, e que os embargos de declaração não são via adequada para rediscutir o mérito, devendo o recurso especial não ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis.