REsp 2233756 - DECISAO

REsp 2233756 - DECISAO

Diante da orientação firmada pelo STF no RE 1505031 RG (Tema 1361) de que o trânsito em julgado não impede a aplicação de jurisprudência ou legislação superveniente sobre índices de correção monetária, é necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que promova o juízo de adequação (retratoação) da decisão recorrida, nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, a fim de verificar se ela está conforme o entendimento do STF, antes de eventual apreciação do recurso especial pelo STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrente: Associação Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários (ANFFA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença Coletiva (mandado De Segurança Coletivo) / Recurso Especial Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Adequação Ao Entendimento Do STF
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que promova juízo de retratação e adequação ao entendimento do STF (art. 1.040 e seguintes do CPC); após essa providência, o Tribunal de origem decidirá sobre o seguimento ou não do recurso especial ao STJ
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros Moratórios, Legitimidade Ativa De Associação, Compensação De Valores, Mandado De Segurança Coletivo, Execução De Sentença Coletiva, Repercussão Geral
Processo Civil Processo Administrativo Direito Constitucional Direito Administrativo Coisa Julgada Correção Monetária Juros Moratórios Legitimidade Ativa De Associação +4 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Associação Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários (ANFFA)

Recorrente

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença Coletiva (mandado De Segurança Coletivo) / Recurso Especial Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Adequação Ao Entendimento Do STF

Legal Issues

  1. 1 aplicação de jurisprudência ou norma superveniente sobre índice de correção monetária apesar do trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de compensação do valor da condenação com parcelas vincendas pagas administrativamente
  3. 3 legitimidade ativa da associação para representar associados

Ratio Decidendi

Diante da orientação firmada pelo STF no RE 1505031 RG (Tema 1361) de que o trânsito em julgado não impede a aplicação de jurisprudência ou legislação superveniente sobre índices de correção monetária, é necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que promova o juízo de adequação (retratoação) da decisão recorrida, nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, a fim de verificar se ela está conforme o entendimento do STF, antes de eventual apreciação do recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que promova juízo de retratação e adequação ao entendimento do STF (art. 1.040 e seguintes do CPC); após essa providência, o Tribunal de origem decidirá sobre o seguimento ou não do recurso especial ao STJ

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para esgotamento da jurisdição e juízo de adequação ao entendimento firmado pelo STF (art. 1.040 e seguintes do CPC)
  • Baixa dos autos neste Tribunal para que o Tribunal de origem: a) negue seguimento ao recurso especial ou encaminhe ao STJ as questões não prejudicadas se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STF; ou b) exerça juízo de retratação e considere prejudicado o recurso especial ou encaminhe ao STJ as questões...