AREsp 2388568 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravante eram genéricas e insuficientes para demonstrar ofensa aos dispositivos alegados ou negativa de prestação jurisdicional; o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado e a tentativa de relativizar coisa julgada ou reexaminar fatos e provas esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, sendo inaplicável o Tema 629/STJ na hipótese concreta em razão de decisão anterior com resolução de mérito e tríplice identidade verificada pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: PAULO CESAR QUADROS WANDERLEY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Coisa Julgada, Relativização Da Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tema 629/stj
Processual Civil Previdenciário Coisa Julgada Relativização Da Coisa Julgada Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR QUADROS WANDERLEY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 deficiência da fundamentação por apresentação de argumentos genéricos
  3. 3 existência de coisa julgada e exigência da tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravante eram genéricas e insuficientes para demonstrar ofensa aos dispositivos alegados ou negativa de prestação jurisdicional; o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado e a tentativa de relativizar coisa julgada ou reexaminar fatos e provas esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, sendo inaplicável o Tema 629/STJ na hipótese concreta em razão de decisão anterior com resolução de mérito e tríplice identidade verificada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.