AREsp 2998514 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações de violação dos arts. 141, 492, 502 e 505 do CPC eram genéricas e desprovidas de prequestionamento específico, atraindo a Súmula 284/STF; não se verificou julgamento extra petita nem restrição indevida da coisa julgada, pois o acórdão limitou os devedores das prestações de fazer às rés condenadas; a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de cotejo analítico.

Parties
Agravante: Delma Fátima Vitorino Cardoso Augustini; Agravada: Neves Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Agravada: Maria Nasaré Vitorino Cardoso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Julgamento Extra Petita, Limites Da Lide, Obrigação De Fazer, Recurso Especial, Agravo De Instrumento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Coisa Julgada Prequestionamento Julgamento Extra Petita Limites Da Lide Obrigação De Fazer +2 more

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Parties

Delma Fátima Vitorino Cardoso Augustini

Agravante

Neves Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravada

Maria Nasaré Vitorino Cardoso

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 141, 492, 502 e 505 do Código de Processo Civil
  2. 2 julgamento extra petita e afronta aos limites da lide
  3. 3 ofensa à coisa julgada e eficácia preclusiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações de violação dos arts. 141, 492, 502 e 505 do CPC eram genéricas e desprovidas de prequestionamento específico, atraindo a Súmula 284/STF; não se verificou julgamento extra petita nem restrição indevida da coisa julgada, pois o acórdão limitou os devedores das prestações de fazer às rés condenadas; a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Deixo de arbitrar ou majorar honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Intimem-se.