AREsp 2546658 - ACORDAO

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Mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem de que não há coisa julgada e de que o valor da causa deve refletir o proveito econômico almejado, porque tais conclusões decorrem da análise do conjunto fático-probatório dos autos e a sua reavaliação é vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; não há elementos novos capazes de alterar o julgado.

Parties
Agravante: MULTIGRAIN COMÉRCIO LTDA.; Agravante: MULTIGRAIN AG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Coisa Julgada, Valor Da Causa, Proveito Econômico, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Ação Declaratória, Obrigação De Fazer
Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Valor Da Causa Proveito Econômico Súmula 7/stj Súmula 83/stj Ação Declaratória +1 more

Case Brief

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Parties

MULTIGRAIN COMÉRCIO LTDA.

Agravante

MULTIGRAIN AG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Existência de coisa julgada e seu impacto no interesse de agir
  2. 2 Composição do valor da causa e sua relação com o proveito econômico almejado
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem de que não há coisa julgada e de que o valor da causa deve refletir o proveito econômico almejado, porque tais conclusões decorrem da análise do conjunto fático-probatório dos autos e a sua reavaliação é vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; não há elementos novos capazes de alterar o julgado.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Manteve-se a decisão agravada que negou provimento ao agravo em recurso especial