AREsp 2445819 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, que se apoiou na natureza jurídica do contrato de arrendamento mercantil para afastar a incidência de juros remuneratórios; ademais, as razões recursais foram consideradas deficientes ao invocarem dispositivos sem comando normativo suficiente, e o Tema nº 1.268/STJ impede a pretensão de restituição de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias declaradas ilegais.

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO ALFREDO NETTO DE OLIVEIRA MARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Da Terceira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial inadmitido)
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros Remuneratórios, Arrendamento Mercantil, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Súmula 284/stf, Tema 1.268/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Contratos Coisa Julgada Juros Remuneratórios Arrendamento Mercantil Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

JOÃO ALFREDO NETTO DE OLIVEIRA MARIA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Da Terceira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1.021, § 3º, do CPC em face do art. 489, § 1º, IV, do CPC
  2. 2 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional/omissão no acórdão recorrido
  3. 3 deficiência de fundamentação recursal e incidência da Súmula nº 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, que se apoiou na natureza jurídica do contrato de arrendamento mercantil para afastar a incidência de juros remuneratórios; ademais, as razões recursais foram consideradas deficientes ao invocarem dispositivos sem comando normativo suficiente, e o Tema nº 1.268/STJ impede a pretensão de restituição de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias declaradas ilegais.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial inadmitido)

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da causa, não cabendo majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC por já estar no limite do § 2º do mesmo dispositivo.