AREsp 2406332 - DECISAO

AREsp 2406332 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, aplicou o art. 404 do Código Civil ao determinar a atualização do valor indenizatório antes do abatimento da franquia e preservou a coisa julgada; eventual revisão dessas conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ, não havendo, assim, violação dos dispositivos apontados.

Parties
Agravante: ALLIANZ SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cálculo Da Indenização, Franquia Contratual, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Seguros Execução De Sentença Coisa Julgada Cálculo Da Indenização Franquia Contratual Admissibilidade Do Recurso Especial +3 more

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Parties

ALLIANZ SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a atualização do valor indenizatório deve ocorrer antes do abatimento da franquia
  2. 2 Se houve omissão ou insuficiência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Se o acórdão ampliou os limites da condenação (ultra petita) ou violou a coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, aplicou o art. 404 do Código Civil ao determinar a atualização do valor indenizatório antes do abatimento da franquia e preservou a coisa julgada; eventual revisão dessas conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ, não havendo, assim, violação dos dispositivos apontados.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC
  • Publique-se