AREsp 2949439 - ACORDAO

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial; ao analisar o mérito, negou-se provimento ao recurso especial por reconhecer a existência de coisa julgada, dada a tríplice identidade (mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido) entre a ação anterior e a presente.

Parties: Agravante: MOACIR MARTINS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome: Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e recurso especial negado provimento.
Legal Topics: Coisa Julgada, Tríplice Identidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Vício De Consentimento, Anulação De Contrato

Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Coisa Julgada Tríplice Identidade Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MOACIR MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

1 reconhecimento da coisa julgada
2 admissibilidade do recurso especial face à Súmula 182/STJ
3 limites ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e recurso especial negado provimento.

Orders

Reconsiderar a decisão da Presidência de fls. 353-354, e-STJ
Conhecer do agravo em recurso especial