AREsp 2408919 - DECISAO

AREsp 2408919 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque: (i) o Tribunal de origem examinou e decidiu claramente os pontos essenciais (coisa julgada da sentença que homologou o acordo e necessidade de ação própria), afastando omissão nos termos do art. 1.022, II; (ii) as alegadas violações dos arts. 48 e 49 do CPC/1973 e 117 e 118 do CPC não foram debatidas no acórdão recorrido, incindindo a Súmula n. 282 do STF; e (iii) a pretensão de anular sentença homologatória transitada em julgado configura pedido de nulidade que exige ação própria nos termos do art. 966, §4º, e demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado...

Parties
Agravante: LUIZ ALBERTO BONI; Agravante: MARÍLIA DE FÁTIMA NORA BONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Homologação De Acordo, Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Ações Possessórias Coisa Julgada Homologação De Acordo Ação Rescisória Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

LUIZ ALBERTO BONI

Agravante

MARÍLIA DE FÁTIMA NORA BONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de anular sentença homologatória de acordo já transitada em julgado no próprio feito
  3. 3 incidência do art. 966, §4º (necessidade de ação própria)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque: (i) o Tribunal de origem examinou e decidiu claramente os pontos essenciais (coisa julgada da sentença que homologou o acordo e necessidade de ação própria), afastando omissão nos termos do art. 1.022, II; (ii) as alegadas violações dos arts. 48 e 49 do CPC/1973 e 117 e 118 do CPC não foram debatidas no acórdão recorrido, incindindo a Súmula n. 282 do STF; e (iii) a pretensão de anular sentença homologatória transitada em julgado configura pedido de nulidade que exige ação própria nos termos do art. 966, §4º, e demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.