AREsp 2802879 - DECISAO

AREsp 2802879 - DECISAO

Reconhecido o agravo interno para reapreciar a matéria, verificou-se que o acórdão recorrido fundamentou-se de forma suficiente ao afastar a pretensão de reexame da reestruturação remuneratória em sede de liquidação, por se tratar de fato suscetível de alegação antes do trânsito em julgado e, portanto, protegido pela coisa julgada; o Tema 17 não autoriza a apreciação de fatos novos na liquidação, de modo que, conhecida parcialmente o recurso especial, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIÁS; Agravado: Associação dos Delegados de Polícia do Estado de Goiás (ADPEGO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
RECONSIDERO a decisão anterior, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Reestruturação Remuneratória, Reajuste/urv, Súmula 211 Do STJ, Tema 17 (irdr)
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Liquidação De Sentença Reestruturação Remuneratória Reajuste/urv Súmula 211 Do STJ Tema 17 (irdr)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Associação dos Delegados de Polícia do Estado de Goiás (ADPEGO)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 211 do STJ ao processamento do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de análise de fatos supervenientes ou reestruturação de carreira na fase de liquidação de sentença
  3. 3 Allegação de violação dos arts. 489, §1º, V, e 502 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconhecido o agravo interno para reapreciar a matéria, verificou-se que o acórdão recorrido fundamentou-se de forma suficiente ao afastar a pretensão de reexame da reestruturação remuneratória em sede de liquidação, por se tratar de fato suscetível de alegação antes do trânsito em julgado e, portanto, protegido pela coisa julgada; o Tema 17 não autoriza a apreciação de fatos novos na liquidação, de modo que, conhecida parcialmente o recurso especial, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

RECONSIDERO a decisão anterior, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Deixo de arbitrar os honorários recursais de sucumbência previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, em razão de o acórdão recorrido ter sido proferido em agravo de instrumento
  • Publique-se