AREsp 2962207 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão apta a caracterizar negativa de prestação jurisdicional, e porque a reforma da conclusão sobre a inexistência de violação à coisa julgada exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o laudo pericial foi considerado em conformidade com os parâmetros do título executivo após esclarecimentos.

Parties
Agravante: EDSON WANER DA CRUZ - PORECATU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Perícia Judicial, Fundamentação Das Decisões, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Liquidação De Sentença Perícia Judicial Fundamentação Das Decisões Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

EDSON WANER DA CRUZ - PORECATU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de revolver elementos fático-probatórios em recurso especial
  3. 3 Possível violação da coisa julgada na fase de liquidação de sentença

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão apta a caracterizar negativa de prestação jurisdicional, e porque a reforma da conclusão sobre a inexistência de violação à coisa julgada exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o laudo pericial foi considerado em conformidade com os parâmetros do título executivo após esclarecimentos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.